Decreto 3.665, de 20/11/2000

Art. 270
ARTIGO REVOGADO.
Art. 270

- Enquanto não forem estabelecidas as novas disposições complementares, que se fazem necessárias, permanece em vigor a sistemática anterior, no que não colidir com o presente Regulamento.

ANEXO I [OMISSIS] [OMISSIS]
ANEXO II [OMISSIS]
ANEXO III [OMISSIS]
ANEXO IV [OMISSIS]
ANEXO V [OMISSIS]
ANEXO VI [OMISSIS]
ANEXO VII [OMISSIS]
ANEXO VIII [OMISSIS]
ANEXO IX [OMISSIS]
ANEXO X [OMISSIS]
ANEXO XI [OMISSIS]
ANEXO XII [OMISSIS]
ANEXO XIII [OMISSIS]
ANEXO XIV [OMISSIS]
ANEXO XV [OMISSIS]
ANEXO XVI [OMISSIS]
ANEXO XVII [OMISSIS]
ANEXO XVIII [OMISSIS]
ANEXO XIX [OMISSIS]
ANEXO XX [OMISSIS]
ANEXO XXI [OMISSIS]
ANEXO XXII [OMISSIS]
ANEXO XXIII [OMISSIS]
ANEXO XXIV [OMISSIS]
ANEXO XXV [OMISSIS]
ANEXO XXVI [OMISSIS]
ANEXO XXVII [OMISSIS]
ANEXO XXVIII [OMISSIS]
ANEXO XXIX [OMISSIS]
ANEXO XXX [OMISSIS]
ANEXO XXXI [OMISSIS]
ANEXO XXXII [OMISSIS]
ANEXO XXXIII [OMISSIS]
ANEXO XXXIV [OMISSIS]
ANEXO XXXV [OMISSIS]
ANEXO XXXVI [OMISSIS]
ANEXO XXXVII [OMISSIS]
ANEXO XXXVIII [OMISSIS]
ANEXO XXXIX [OMISSIS]
ANEXO XL [OMISSIS]
ANEXO XLI [OMISSIS]
ANEXO XLII [OMISSIS]
ANEXO XLIII