Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Título VII - NORMAS COMPLEMENTARES (Ir para)
Capítulo VI - PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 258- Da decisão administrativa cabe recurso dirigido à autoridade que a proferiu.
Parágrafo único - O prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados da data da ciência ou da publicação oficial da decisão recorrida, devendo a autoridade decidir, no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos.
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