Legislação

Decreto 3.665, de 20/11/2000

Art. 244

Título VII - NORMAS COMPLEMENTARES (Ir para)

Capítulo IV - APREENSÃO (Ir para)

Art. 244

- As autoridades militares e policiais prestarão toda a colaboração possível às autoridades alfandegárias, visando a descoberta e a apreensão de contrabandos de produtos controlados.

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