Legislação

Decreto 3.665, de 20/11/2000

Art. 243

Título VII - NORMAS COMPLEMENTARES (Ir para)

Capítulo IV - APREENSÃO (Ir para)

Art. 243

- A apreensão será feita mediante a lavratura do Termo de Apreensão, Anexo XXXVIII, de modo a caracterizar perfeitamente a natureza do material e as circunstâncias em que foi apreendido.

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