Legislação

Decreto 3.665, de 20/11/2000

Art. 24

Título III - ESTRUTURA DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)

Capítulo II - RESPONSABILIDADES E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 24

- Na organização da DFPC e dos SFPC regionais devem constar de seus quadros:

I - oficiais Engenheiros Químicos e de Armamento;

II - oficiais e sargentos para organização da parte burocrática; e

III - pessoal civil necessário.

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