Decreto 3.665, de 20/11/2000
Art. 195
ARTIGO REVOGADO.
Art. 195 - A importação de produtos controlados para venda no comércio registrado só será autorizada se o país fabricante permitir a venda de produtos brasileiros similares em seu mercado interno.
Parágrafo único - Os procedimentos para tais importações serão regulamentados pelo Exército.