Legislação

Decreto 3.665, de 20/11/2000

Art. 123

Título V - FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS (Ir para)

Capítulo III - EMBALAGENS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 123

- Para os produtos químicos controlados será exigido das indústrias a utilização de embalagens adequadas e de acordo com as normas nacionais vigentes, de maneira a evitar o escapamento de gases ou vazamento de líquidos.

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