Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Título II - PRODUTOS CONTROLADOS (Ir para)
Capítulo I - ATIVIDADES CONTROLADAS, CATEGORIAS DE CONTROLE, GRAUS DE RESTRIÇÃO E GRUPOS DE UTILIZAÇÃO (Ir para)
Art. 12- Os produtos controlados são identificados por símbolos segundo seus grupos de utilização, de acordo com o quadro a seguir:
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Modelo genérico de petição para solicitação de Alvará Judicial com o objetivo de levantar valores depositados em instituição bancária em benefício de menores impúberes, um dos quais é autista de alto grau.
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Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.
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