Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Art. 111
NORMA REVOGADA.
Título V - FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS (Ir para)
Capítulo I - FABRICAÇÃO (Ir para)
Art. 111- Os oficiais encarregados das vistorias nas fábricas autorizadas poderão proibir, de imediato, o uso de máquinas, equipamentos ou instalações que julgarem perigosos, relacionando-os em seu Termo de Vistoria para posterior decisão da autoridade competente.
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Petição de Indenização de Danos Materiais e Morais – Vazamento de Esgoto em Ponto Comercial – Responsabilidade Objetiva da Entidade Pública
Modelo para requerer indenização por danos materiais e morais causados por vazamento de esgoto em um estabelecimento comercial em razão da responsabilidade objetiva da autarquia municipal responsável.
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Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Efetivação de Doação Imobiliária
Modelo de petição para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel doado através de título particular, abordando a recusa do doador em assinar a escritura pública e a fundamentação legal para a transferência de propriedade.
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