Legislação
Decreto 3.664, de 17/11/2000
Capítulo V - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 35- Decorrido o prazo legal, e sem que haja apresentação de defesa, o autuado será considerado revel, procedendo-se a juntada ao processo do termo de revelia, tendo a autoridade julgadora da jurisdição da ocorrência da infração prazo máximo de trinta dias para instruí-lo, com relatório, e proceder ao julgamento em primeira instância, notificando o infrator.
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Este documento oferece um modelo de petição inicial para casos trabalhistas onde se discute a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o Art. 11-A da CLT, propondo argumentação legal, constitucional e jurídica para contestar sua incidência no caso em análise.
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Este modelo de petição é destinado a contestar uma ação penal baseada em fatos manipulados, com ausência de citação e intimação para declarações, além de outros vícios processuais, solicitando a declaração de nulidade da ação.
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