Legislação

Decreto 3.664, de 17/11/2000

Art. 3º

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 3º

- O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante credenciamento, autorizará os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de seus órgãos ou empresas especializadas, as cooperativas agrícolas, as empresas ou entidades especializadas na atividade, as bolsas de mercadorias, as universidades e institutos de pesquisa a executarem a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, quando destinados diretamente à alimentação humana e nas operações de compra e venda do Poder Público.

§ 1º - Entende-se por empresa ou entidade especializada na atividade de classificação aquela que, no seu todo ou por meio de departamentos, disponha de estrutura física, de instalações e equipamentos e de profissionais habilitados para execução de tais serviços para si ou para terceiros.

§ 2º - O credenciamento de que trata este artigo será feito por produto e terá validade em todo o território nacional.

§ 3º - Caberá ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento divulgar a relação das entidades credenciadas a executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

§ 4º - O credenciamento implica a observância do disposto na Lei 9.972, de 25/05/2000, neste Decreto e nos demais atos normativos deles decorrentes.

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