Decreto 3.664, de 17/11/2000
Art. 0
Administrativo. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais.
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.268/2007 (Regulamento)
@NOTAVIDLNK = Lei 9.972/2000 (Classificação de produtos vegetais).
O VICE-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 9.972, de 25/05/2000, DECRETA: