Legislação
Decreto 3.589, de 06/09/2000
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 9º- As competências de órgão setorial de contabilidade, previstas no art. 6º, serão exercidas pela unidade responsável pela atividade de finanças dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União e dos órgãos da Presidência da República, observadas a definição discriminada no § 1º do art. 4º e a possibilidade descrita no art. 7º anteriores.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, as unidades abrangidas adequarão seus respectivos regimentos internos em até sessenta dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição jurídica para contestar a legalidade de um flagrante por falsidade de informações por policiais, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
Acesse aqui
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a revisão da dosimetria da pena, argumentando erros ou injustiças na aplicação inicial da pena pelo juízo.
Acesse aqui
