Decreto 3.571, de 21/08/2000

Art.
Art. 3º

- Ficam revogados os incisos XI do art. 3º; V e XII do art. 11; III e VII do art. 13; e o art. 14 do Decreto 3.029, de 16/04/1999.

Decreto 3.029, de 16/04/1999, art. 3º, e ss. (Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

Brasília, 21/08/2000; Fernando Henrique Cardoso