Legislação

Decreto 3.518, de 20/06/2000

Art. 7º

Capítulo I - DO PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS (Ir para)

Seção I - DO CONSELHO DELIBERATIVO FEDERAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 7º

O Conselho é composto pelos seguintes membros, designados pelo Ministro de Estado da Justiça:

I - um representante da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos;

II - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

III - um representante da Secretaria Nacional de Justiça;

IV - um representante do Departamento de Polícia Federal;

V - um representante do Ministério Público Federal;

VI - um representante do Poder Judiciário Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; e

VII - um representante de entidade não-governamental com atuação na proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, indicado pelo Secretário de Estado dos Direitos Humanos.

Parágrafo único - Os membros do Conselho têm mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.

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