Legislação
Decreto 3.518, de 20/06/2000
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 18Os servidores públicos, profissionais contratados e voluntários que, de algum modo, desempenhem funções relacionadas ao Programa ou ao Serviço de Proteção devem ser periodicamente capacitados e informados acerca das suas normas e dos seus procedimentos.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de uma medida cautelar de afastamento em casos de agressão física, onde a esposa, após afastar-se do lar por aproximadamente um mês, agrediu o esposo ao retornar ao apartamento. A petição busca proteção judicial para o esposo, fundamentando-se em leis pertinentes.
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Utilize nosso modelo atualizado de petição inicial para a Ação de Usucapião por Abandono do Lar Conjugal. Fundamentado conforme o Código Civil e a Constituição Federal, este documento está preparado para garantir a adequada apresentação dos direitos do requerente frente à situação de abandono.
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