Decreto 3.517, de 20/06/2000
Art. 0
Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18/12/79, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 16.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Convenção internacional. Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18/12/79
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,
Considerando que a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns foi concluída em Nova York, em 18 de dezembro de 1979;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo 2, de 26/01/2000, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 16;
Considerando que o ato em tela entrou em vigor internacional em 3 de junho de 1983;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão à referida Convenção em 8 de março de 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 7 de abril de 2000 com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 16; Decreta: