Legislação

Decreto 3.474, de 19/05/2000

Art. 9º

Capítulo III - DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- Além das dispensas previstas na Lei 9.841/1999, ficam também exoneradas as microempresas e empresas de pequeno porte do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias, relativas à fiscalização do trabalho, instituídas em atos normativos emanados de autoridades administrativas de qualquer espécie ou hierarquia, salvo as que, em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sejam consideradas imprescindíveis à proteção do trabalhador.

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