Decreto 3.474, de 19/05/2000

- (Revogado pelo Decreto 6.174, de 01/08/2007).

Redação anterior: [Art. 24 - Fica criado o Fórum Permanente da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com a finalidade de orientar e assessorar na formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação.]