Legislação
Decreto 3.474, de 19/05/2000
Art. 22
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 22- Quando o registro de produto requeira a anuência de mais de um Ministério, o prazo de trinta dias, de que trata o art. 34 da Lei 9.841/1999, é contado para cada um deles.
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Petição de Busca e Apreensão de Menor – Guarda Ilegal
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Pensão por Morte
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