Decreto 3.474, de 19/05/2000

Capítulo I - DAS DEFINIçõES (Ir para)

- Este Decreto regulamenta o tratamento jurídico diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o que dispõe a Lei 9.841, de 05/10/99, bem como, no campo tributário, em consonância com a Lei 9.317, de 05/12/96.