Legislação
Decreto 3.452, de 09/05/2000
- Ficam revogados o inciso V do art. 216 e o § 8º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 216. Decreto 3.048/1999, art. 303.]]
Brasília, 09/05/2000. 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso - Waldeck Ornélas
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Utilize este modelo para elaborar um recurso de apelação em mandado de segurança, visando reverter decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de remoção de professor, com perda de pontuação para fins de classificação.
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Esta petição inicial é destinada a requerer indenização por perdas e danos causados pela compra de uma peça defeituosa para um trator, que não recebia sinais do satélite por ter sido desativada pelo fabricante, resultando em prejuízo significativo devido à perda da janela de plantio.
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