Legislação
Decreto 3.451, de 09/05/2000
Capítulo X - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 43- A pena de cassação poderá ser aplicada quando a autorizada:
I - não houver iniciado a execução do Serviço no prazo estabelecido pelo Ministério das Comunicações;
II - interromper a execução do Serviço por prazo superior a trinta dias consecutivos, exceto quando tenha para isso obtido autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações;
III - transferir a autorização sem anuência prévia do Ministério das Comunicações;
IV - reincidir em infração anteriormente punida com a pena de suspensão.
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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Modelo de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora em conta empresarial após parcelamento de débito fiscal, destacando a necessidade de efeito suspensivo para preservar a atividade empresarial.
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