Legislação

Decreto 3.451, de 09/05/2000

Art. 42

Capítulo X - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 42

- A pena de suspensão poderá ser aplicada nos seguintes casos:

I - utilização de equipamentos em desobediência às normas de certificação aplicáveis;

II - instalações em desacordo com as especificações técnicas;

III - modificação das características técnicas básicas do Serviço sem autorização do Ministério das Comunicações;

IV - modificação das características técnicas dos equipamentos sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações;

V - quando as instalações criarem situação de perigo de vida;

VI - não se adaptarem, as autorizadas, às condições estabelecidas neste Regulamento no prazo fixado em norma complementar.

Parágrafo único - Nos casos previstos nos incisos I, II e V deste artigo, o agente fiscalizador poderá determinar a interrupção do Serviço, ad referendum do Ministério das Comunicações.

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