Legislação

Decreto 3.451, de 09/05/2000

Art. 41

Capítulo X - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 41

- A pena de multa poderá ser aplicada, isolada ou conjuntamente, por infração de qualquer dispositivo legal, regulamentar ou normativo e, especificamente, quando a autorizada:

I - não operar a retransmissora dentro do Sistema PAL, Padrão M;

II - não operar de modo a oferecer serviço com qualidade mínima, estabelecida em normas técnicas do Ministério das Comunicações;

III - iniciar a execução do Serviço sem estar previamente licenciada, exceto no caso da situação prevista no art. 23 deste Regulamento;

IV - não cumprir, no prazo estipulado, exigência feita pelo Ministério das Comunicações;

V - impedir, por qualquer forma, que o agente fiscalizador desempenhe sua missão;

VI - gerar programa de qualquer espécie ou inserir publicidade em desacordo com o disposto neste Regulamento;

VII - não comunicar à Agência Nacional de Telecomunicações, previamente, o início de funcionamento, em caráter experimental, de suas estações;

VIII - não comunicar à Agência Nacional de Telecomunicações a interrupção da execução do Serviço dentro do prazo estabelecido no art. 35 deste Regulamento.

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