Legislação
Decreto 3.446, de 04/05/2000
Art. 8º
Capítulo III - DOS CORPOS E DOS QUADROS (Ir para)
Art. 8º- As Organizações Militares e Instituições Civis admitidas na Ordem não integrarão nenhum dos seus Corpos.
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Modelo de Petição de Defesa Prévia em Apuração de Infração Administrativa Relacionada ao Descumprimento dos Deveres do Poder Familiar por Evasão Escolar
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