Legislação
Decreto 3.446, de 04/05/2000
Art. 7º
Capítulo III - DOS CORPOS E DOS QUADROS (Ir para)
Art. 7º- O Corpo de Graduados Especiais compreenderá, em quadro único de efetivo ilimitado, todos os agraciados não pertencentes ao Corpo de Graduados Efetivos.
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