Legislação

Decreto 3.446, de 04/05/2000

Art. 17

Capítulo V - DA ADMISSÃO E DA PROMOÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 17

- A admissão, promoção e exclusão de agraciados na Ordem do Mérito Aeronáutico serão feitas:

Decreto 7.822, de 05/10/2012, art. 1º (Nova redação ao caput).

I - por decreto, nas seguintes hipóteses:

a) graus de Grã-Cruz e Grande Oficial;

b) militares das Forças Armadas agraciados em qualquer grau; e

c) corporações militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, suas bandeiras ou estandartes; e

II - nas demais hipóteses, por portaria do Ministro de Estado da Defesa.

Redação anterior: [Art. 17 - As admissões na Ordem e as promoções de seus graduados serão feitas por Decretos do Presidente da República, na qualidade de Grão-Mestre, referendadas pelo Ministro de Estado da Defesa, Presidente Efetivo do Conselho.]

Parágrafo único - No Corpo de Graduados Especiais, as admissões ou promoções poderão ser feitas, em casos excepcionais, por Decreto do Presidente da República, de moto-próprio, ou mediante proposta do Presidente Efetivo do Conselho e do Chanceler da Ordem.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já