Legislação
Decreto 3.411, de 12/04/2000
Art. 0º
Transporte. Regulamenta a Lei 9.611, de 19/02/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decs. 91.030, de 05/03/85, e 1.910, de 21/05/96, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.611/98 (Transporte Multimodal de Cargas)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.611, de 19/02/98, Decreta:
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