Legislação
Decreto 3.363, de 11/02/2000
- A Comissão terá prazo até 14 de abril de 2003 para conclusão dos trabalhos.
Decreto 4.595, de 13/02/2003, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (do Decreto 4.132, de 14/02/2002): [Art. 13 - A Comissão terá o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de publicação deste Decreto, para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por doze meses, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.]
Decreto 4.132, de 14/02/2002, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 13 - A Comissão terá o prazo de doze meses, contado da data de publicação deste Decreto, para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.]
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Este modelo de petição é destinado ao recurso especial em uma ação de partilha de bens, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos para contestar decisões de instâncias inferiores, focando em questões de direito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Este modelo de recurso administrativo objetiva contestar as multas impostas pelo Ministério Público do Trabalho, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos.
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