Legislação

Decreto 3.363, de 11/02/2000

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXIV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Anistia. Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994, e dá outras providências.

@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:

@NOTAFONTE = Útima atualização: Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXIV (Revogação total. Vigência em 07/03/2020).
Decreto 4.595, de 13/02/2003, art. 1º (art. 13).
Decreto 4.132, de 14/02/2002, art. 1º (art. 13).

Lei 8.878, de 11/05/1994 (Lei da Anistia)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, Decreta:

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