Legislação
Decreto 3.362, de 10/02/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.243, de 22/05/2002). Administrativo. Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.243, de 22/05/2002, art. 5º (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei 200, de 25/02/67, DECRETA :
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Modelo de petição para manifestação do executado sobre avaliação e adjudicação de imóvel em processo de execução de alimentos, incluindo fundamentação legal e argumentativa.
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