Legislação
Decreto 3.358, de 02/02/2000
- Cancelamento do Registro
- O registro de extração será cancelado:
I - quando for constatada a comercialização das substâncias minerais extraídas;
II - quando as substâncias minerais extraídas não estiverem sendo utilizadas em obras públicas executadas diretamente pelo interessado;
III - quando não forem iniciados, sem motivo justificado, os trabalhos de extração no prazo de um ano, a contar da publicação do registro;
IV - na hipótese de suspensão, sem motivo justificado, dos trabalhos de extração por prazo superior a um ano,
V - quando for constatada a extração de substância mineral não constante do registro;
VI - quando for constatada a execução das atividades de extração por terceiros;
VII - quando expirado o prazo de validade, sem que tenha havido prorrogação.
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