Legislação
Decreto 3.321, de 30/12/1999
Art. 3º
Art. 3º
- Obrigação de Não-Discriminação
Os Estados-Partes neste Protocolo comprometem-se a garantir o exercício dos direitos neles enunciados, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Decorrente de Acidente de Trabalho
Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.
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Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
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