Legislação
Decreto 3.321, de 30/12/1999
- Direito aos Benefícios da Cultura
1. Os Estados-Partes neste Protocolo reconhecem o direito de toda pessoa a:
a) participar na vida cultural e artística da comunidade;
b) gozar dos benefícios do progresso científico e tecnológico;
c) beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais que lhe correspondam em virtude de produções científicas, literárias ou artísticas de sua autoria.
2. Entre as medidas que os Estados-Partes neste Protocolo deverão adotar para assegurar o pleno exercício deste direito, deverão figurar as necessárias para a conservação, o desenvolvimento e a divulgação da ciência, da cultura e da arte.
3. Os Estados-Partes neste Protocolo comprometem-se a respeitar a liberdade indispensável para a pesquisa científica e a atividade criadora.
4. Os Estados-Partes neste Protocolo reconhecem os benefícios que decorrem da promoção e desenvolvimento da cooperação e das relações internacionais no que diz respeito a assuntos científicos, artísticos e culturais e, nesse sentido, comprometem-se a incentivar maior cooperação internacional nesses campos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição jurídica para embargos à execução fiscal de IPTU, focado na contestação de cobranças indevidas e na demonstração de pagamentos realizados que não foram abatidos na dívida executada.
Acesse aqui
Este documento é um modelo de contestação jurídica à ação de investigação de paternidade, incluindo um pedido formal para a realização de exame de DNA, fundamentado em princípios do direito de família brasileiro e evidências específicas do caso.
Acesse aqui
