Legislação

Decreto 3.318, de 30/12/1999

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Os arts. 3º e 5º do Decreto 2.851, de 30/11/1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 3º - (...)
(...)
§ 2º - O Comitê de Coordenação, constituído por nove membros, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, em articulação com o Ministro de Estado de Minas e Energia e o Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, tem a seguinte composição:
(...)
§ 3º - Os setores referidos nos incisos VI e VII do parágrafo anterior terão cada qual um suplente, sendo que os membros titulares terão mandato de três anos, renováveis por mais um período, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de trinta dias a contar da publicação deste Decreto.
(...)] (NR)
[Art. 5º - O atendimento à demanda por formação e capacitação de recursos humanos para o setor de petróleo e gás será operacionalizado tanto pelo CNPq como pela ANP, mediante repasse de recursos pela Secretaria-Executiva do FNDCT.] (NR)
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