Legislação
Decreto 3.297, de 17/12/1999
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Art. 23
- Revoga-se o Decreto 2.784, de 18/09/98.
Brasília, 17/12/99; 178º da Independência e 111º da República. -Fernando Henrique Cardoso - Martus Tavares
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