Legislação
Decreto 3.297, de 17/12/1999
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
- Não são permitidos, na folha processada pelo SIAPE, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores.
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