Legislação
Decreto 3.276, de 06/12/1999
Administrativo. Servidor público. Ensino. Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.554, de 07/08/2000 (art. 3º, § 2º)Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 61 a 63 da Lei 9.394, de 20/12/1996, Decreta:
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