Decreto 3.217, de 22/10/1999

Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º

- Revoga-se o § 1º do art. 5º do Decreto 3.112, de 6/07/1999. [[Decreto 3.112/1999, art. 5º.]]

Brasília, 22/10/1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Waldeck Ornélas