Legislação
Decreto 3.210, de 14/10/1999
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Fica revogado o Decreto 358, de 9/12/1991.
Brasília, 14/10/1999; 178º da Independência e 111º da República. Dilma Rousseff - Elcio Alvares
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