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Decreto 3.210, de 14/10/1999

Art. 11

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 11

- Fica revogado o Decreto 358, de 9/12/1991.

Brasília, 14/10/1999; 178º da Independência e 111º da República. Dilma Rousseff - Elcio Alvares