Legislação
Decreto 3.201, de 06/10/1999
- No caso de emergência nacional ou interesse público que caracterize extrema urgência, a licença compulsória de que trata este Decreto poderá ser implementada e efetivado o uso da patente, independentemente do atendimento prévio das condições estabelecidas nos arts. 4º e 5º deste Decreto.
Parágrafo único - Se a autoridade competente tiver conhecimento, sem proceder a busca, de que há patente em vigor, o titular deverá ser prontamente informado desse uso.
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Este modelo de recurso de revista é elaborado para contestar decisões judiciais trabalhistas que violam o princípio da legalidade. Com referências legais, constitucionais e argumentação jurídica sólida, o recurso objetiva a reforma de um acórdão que, aos olhos do recorrente, desrespeitou a legislação vigente. Ideal para casos em que a parte sente-se prejudicada por uma decisão que não seguiu os ditames legais, este modelo busca reestabelecer a justiça e a segurança jurídica no processo trabalhista.
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Este modelo de petição aborda a substituição de curatela, com o intuito de nomear um novo curador para uma pessoa interditada. Focado em situações onde o curador atual não exerce sua função adequadamente e há consenso para a substituição. Inclui a argumentação jurídica necessária e as possíveis defesas, bem como um pedido de liminar para a designação de uma curatela provisória a uma amiga do interditado.
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