Decreto 3.201, de 06/10/1999
- Atendida a emergência nacional ou o interesse público, a autoridade competente extinguirá a licença compulsória, respeitados os termos do contratado firmado com o licenciado.
- Atendida a emergência nacional ou o interesse público, a autoridade competente extinguirá a licença compulsória, respeitados os termos do contratado firmado com o licenciado.