Legislação
Decreto 3.151, de 23/08/1999
Administrativo. Servidor público. Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, IV, e 41, § 3º, da CF/88, e tendo em vista o disposto nos arts. 31 e 37 da Lei 8.112, de 11/12/90, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10/12/97, decreta:
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O presente documento trata de um modelo de contestação de inventário, que deve ser apresentada à Justiça para contestar a partilha dos bens deixados pelo falecido.
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Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.
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