Legislação
Decreto 3.100, de 30/06/1999
- A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá realizar auditoria independente da aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, de acordo com a alínea [c], inciso VII, do art. 4º da Lei 9.790/1999, nos casos em que o montante de recursos for maior ou igual a R$600.000,00 (seiscentos mil reais).
§ 1º - O disposto no caput aplica-se também aos casos onde a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público celebre concomitantemente vários Termos de Parceria com um ou vários órgãos estatais e cuja soma ultrapasse aquele valor.
§ 2º - A auditoria independente deverá se realizada por pessoa física ou jurídica habilitada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.
§ 3º - Os dispêndios decorrentes dos serviços de auditoria independente deverão ser incluídas no orçamento do projeto como item de despesa.
§ 4º - Na hipótese do § 1º, poderão ser celebrados aditivos para efeito do disposto no parágrafo anterior.
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Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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Este modelo de contrarrazões é destinado ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse. A peça é elaborada com base em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, visando rebater os pontos levantados no agravo e sustentar a manutenção da decisão que concedeu a reintegração de posse ao agravado. Este documento é essencial para advogados e partes envolvidas em litígios possessórios que requerem a aplicação de conceitos do Direito Processual Civil e do Direito das Coisas.
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