Legislação
Decreto 3.100, de 30/06/1999
Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.726, de 27/04/2016, art. 93 (arts. 1º, 9º e 12)Decreto 7.568, de 16/09/2011 (arts. 9º, 9º-A, 23, 31-A e 31-B - De acordo com a retificação do D.O. de 20/09/2011 [art. 23])
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, Decreta:
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Decreto 6.170/2007 (Normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse)
Narrativa jurídica e modelo de petição para uma ação de reparação de danos relacionada a uma lancha que sofreu prejuízos durante um conserto em oficina, incluindo danos adicionais causados pelo mecânico e destruição de equipamento por um cachorro. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a reivindicação de compensação.
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Descubra nosso guia completo com um modelo de petição inicial para Ação de Prestação de Contas. Este recurso, embasado no Código Civil, Código de Processo Civil e na Constituição Federal, é vital para advogados e interessados em Direito Civil e Processual Civil.
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