Legislação
Decreto 3.087, de 21/06/1999
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 38- Um Estado em que distintas unidades territoriais possuam suas próprias regras de direito em matéria de adoção não estará obrigado a aplicar a Convenção nos casos em que um Estado de sistema jurídico único não estiver obrigado a fazê-lo.
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Este modelo de petição é destinado a ações de reintegração de posse de imóvel esbulhado, com ênfase no pedido de designação de audiência de justificação e aplicação da força velha. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, com conceitos e definições pertinentes ao caso.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato bancário, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, visando à adequação de taxas de juros e eliminação de cláusulas abusivas.
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