Legislação
Decreto 3.087, de 21/06/1999
Art. 37
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 37- No tocante a um Estado que possua, em matéria de adoção, dois ou mais sistemas jurídicos aplicáveis a categorias diferentes de pessoas, qualquer referência à lei desse Estado será entendida como ao sistema jurídico indicado pela lei do dito Estado.
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