Legislação
Decreto 3.087, de 21/06/1999
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 36- Em relação a um Estado que possua, em matéria de adoção, dois ou mais sistemas jurídicos aplicáveis em diferentes unidades territoriais:
a) qualquer referência à residência habitual nesse Estado será entendida como relativa à residência habitual em uma unidade territorial do dito Estado;
b) qualquer referência à lei desse Estado será entendida como relativa à lei vigente na correspondente unidade territorial;
c) qualquer referência às autoridades competentes ou às autoridades públicas desse Estado será entendida como relativa às autoridades autorizadas para atuar na correspondente unidade territorial;
d) qualquer referência aos organismos credenciados do dito Estado será entendida como relativa aos organismos credenciados na correspondente unidade territorial.
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