Decreto 3.087, de 21/06/1999
Art. 32
Art. 32
- 1. Ninguém poderá obter vantagens materiais indevidas em razão de intervenção em uma adoção internacional.
2. Só poderão ser cobrados e pagos os custos e as despesas, inclusive os honorários profissionais razoáveis de pessoas que tenham intervindo na adoção.
3. Os dirigentes, administradores e empregados dos organismos intervenientes em uma adoção não poderão receber remuneração desproporcional em relação aos serviços prestados.