Legislação
Decreto 3.087, de 21/06/1999
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 32- 1. Ninguém poderá obter vantagens materiais indevidas em razão de intervenção em uma adoção internacional.
2. Só poderão ser cobrados e pagos os custos e as despesas, inclusive os honorários profissionais razoáveis de pessoas que tenham intervindo na adoção.
3. Os dirigentes, administradores e empregados dos organismos intervenientes em uma adoção não poderão receber remuneração desproporcional em relação aos serviços prestados.
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